Termos de Uso

1. Sobre o Serviço

A Pecini Despachante Ltda (CNPJ: 46.183.510/0001-42, CRDD-SP 005843-2) é uma empresa privada de assessoria e intermediação documental, sem vínculo com órgãos governamentais, como o DETRAN, a Secretaria da Fazenda ou qualquer outra repartição pública. Atuamos exclusivamente como intermediários na orientação e assessoria para documentação veicular, prestando atendimento presencial na Zona Norte de São Paulo e online para todo o Brasil.

2. Natureza dos Serviços

Nossos serviços consistem em:

• Assessoria e orientação para processos de documentação veicular (transferência, licenciamento, IPVA, multas, CNH, emplacamento, restrições e modificações)
• Acompanhamento de trâmites junto aos órgãos competentes
• Consultoria sobre requisitos e procedimentos documentais

Importante: não emitimos, expedimos ou concedemos documentos oficiais. A emissão de documentos é competência exclusiva dos órgãos governamentais. Nosso papel é orientar, conferir e intermediar o processo.

3. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Não utilizar o site ou os canais de atendimento para finalidades ilegais
• Manter a confidencialidade de seus dados de acesso e documentos compartilhados

4. Valores e Pagamento

Os valores dos serviços de assessoria são informados previamente ao início do atendimento e variam conforme a complexidade e o tipo de serviço solicitado. Trabalhamos com diversas formas de pagamento e parcelamento, conforme disponibilidade. As taxas estaduais oficiais (como as taxas do DETRAN) são obrigações legais do proprietário do veículo e são pagas separadamente dos nossos honorários de assessoria, sendo repassadas integralmente aos órgãos competentes.

5. Prazo de Conclusão

Os prazos de conclusão dependem da tramitação junto aos órgãos competentes e não são de nossa responsabilidade exclusiva. Manteremos você informado sobre o andamento de cada etapa do processo.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site (textos, imagens, logotipos, layout) é de propriedade da Pecini Despachante Ltda ou licenciado para uso. É proibida a reprodução sem autorização prévia.

7. Limitação de Responsabilidade

Não nos responsabilizamos por:

• Decisões ou indeferimentos dos órgãos governamentais
• Atrasos causados por terceiros ou órgãos públicos
• Informações incorretas fornecidas pelo usuário
• Indisponibilidade temporária do site por manutenção ou falhas técnicas

8. Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

9. Contato